CONSIDERANDO QUE:
A CiaTicket atua exclusivamente como INTERMEDIADORA na venda de ingressos, entradas, inscrições de eventos, mensalidades de assessoramento e campanhas de doações.
O USUÁRIO, neste ato denominado Organizador, tem ciência que o ingresso, entrada, inscrição do evento, mensalidade e participação de campanha de doações está sendo comercializado pela CiaTicket e não a organização da atividade.
TERMO DE USO E RESPONSABILIDADE DO ORGANIZADOR
(Atualizada em 01 de junho de 2017)
Este TERMO DE USO E RESPONSABILIDADE DO ORGANIZADOR aplica-se a qualquer Organizador de eventos, assessoramento de mensalidades e campanhas de doação, seja pessoa física ou jurídica.
A AÇÃO INTEGRAR CONSULTORIA, GERENCIAMENTO E SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° XX.XXX.XXX/XXXX-XX, aqui denominada CiaTicket, é uma plataforma tecnológica para produtores e casas de eventos, Organizadores de cursos, assessorias e atividades que utilizam-se de sistema de mensalidade, bem como ação de campanhas de doação a facilitar a comercialização de ingresso, inscrições e entradas, bem como pagamento de mensalidade se recolhimento de doações em campanhas de cunho social e religioso.
A ferramenta também auxilia no gerenciamento dos participantes, oferecendo estatísticas, opção para emissão de certificado e crachás de identificação.
O TERMO DE USO E RESPONSABILIDADE DO ORGANIZADO a seguir são baseados nos princípios do grupo AÇÃO INTEGRAR e representam os termos de serviço que regem nosso relacionamento com os usuários Organizadores através do domínio ciaticket.com e ciaticket.com.br, bem como todas as suas páginas e subdomínios, através do aplicativo CiaTicket e dos pontos de venda autorizados. Ao usar ou acessar os Serviços da CiaTicket você Organizador concorda com esta Declaração, que poderá ser eventualmente atualizada.
Os termos aqui exposto atenderão os princípios e normas segundo o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, entre outras disposições previstas no Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002.
1. SUAS RESPONSABILIDADES
1.1. Seus dados cadastrados:
Ao criar uma conta na CiaTicket, você Organizador concorda em fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre si mesmo. Caso a CiaTicket identifique inconsistências ou eventuais riscos em relação ao seu usuário ou às suas atividades na CiaTicket e considere necessário validar as informações cadastradas, você Organizador se compromete a fornecer as comprovações que lhe forem requisitadas.
Se tivermos motivos que indiquem que quaisquer informações cadastradas não são verdadeiras, teremos o direito de suspender ou encerrar a sua conta, bem como nos recusar a prover quaisquer de nossos serviços.
Qualquer erro, atraso, prejuízo ou dano causado devido ao cadastramento de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas é de total responsabilidade do Organizador.
1.2. Usuário e senha:
Você Organizador é responsável por manter a confidencialidade de seus dados de usuário e sua senha, criados no ato de registro com a CiaTicket. Você Organizador é único e exclusivamente responsável por todas as atividades que ocorram sob sua conta e se compromete a notificar-nos imediatamente acerca de quaisquer usos não autorizados de sua conta ou quaisquer outras violações de segurança.
A CiaTicket não será responsável por quaisquer perdas e danos resultantes de acessos não autorizados ou uso de sua conta.
A titularidade do cadastro é pessoal. Apenas o titular da conta na CiaTicket poderá ter acesso aos dados relativos a mesma. Ainda, alterações em dados cadastrados somente poderão ser feitas pelo próprio usuário em sua área logada. A CiaTicket não tem prerrogativa para fazer esse tipo de alteração, independentemente da razão alegada ou circunstância.
1.3. Publicação e gestão de eventos
A CiaTicket é detentora da plataforma e não Organizadora da atividade. O Organizador cadastra o evento e publica seu conteúdo. Ao fazê-lo se compromete a:
Publicar a atividade ou quaisquer conteúdos que sejam verdadeiros e com informações completas. Assim, é de responsabilidade do Organizador comunicar com exatidão informações como local, data, horário, valores, atrações, serviços oferecidos, contato, política de cancelamento, política de meia-entrada, restrição de faixa etária e qualquer outra informação que seja relevante para os usuários Participantes ou, ainda, para a validação da realização dos eventos.
Publicar eventos ou quaisquer conteúdos que o Organizador tenha o direito e capacidade de cumprir. Assim, o Organizador assume que as atividades ou conteúdos publicados têm todos os seus trâmites finalizados junto a atrações, local, patrocinadores, fornecedores, órgãos públicos e qualquer outra parte interessada e que é capaz e irá entregar tudo o que foi anunciado. Além disso, o Organizador confirma que tem direitos sobre o evento ou conteúdo publicado e que não está infringindo nenhuma patente, marca registrada ou direito autoral de qualquer pessoa ou entidade.
Não agir como qualquer outra pessoa ou entidade. Isso inclui não publicar eventos ou conteúdos caso o usuário da plataforma seja um promoter, comissário ou afins. Para os promoters oficiais do evento (prévia e devidamente autorizados pelo Organizador) fazerem suas vendas, a CiaTicket disponibiliza a ferramenta “Afiliados”. Essa ferramenta deve ser utilizada nesses casos desde que o evento oficial seja cadastrado na CiaTicket pelo Organizador responsável (Temos em nossa plataforma com outro nome?).
Não publicar atividades ou quaisquer conteúdos que sejam ilegais, racistas, ameaçadores, difamatórios, obscenos, vulgares ou invasivos da privacidade alheia.
Ter total responsabilidade sobre os links e redirecionamentos postados na descrição da página pública do evento. A CiaTicket não tem responsabilidade sobre os mesmos e não atesta sua veracidade ou confiabilidade.
Ter total responsabilidade sobre o uso da ferramenta “Fale com o Organizador”, respondendo os compradores em tempo hábil e sanando eventuais dúvidas.
Verificar o mailing e se certificar que os endereços eletrônicos são confiáveis. A CiaTicket possui ferramenta que permite que o Organizador envie convites personalizados por e-mail. Contudo, se verificarmos que o mailing utilizado não é confiável, a CiaTicket poderá limitar o envio de e-mails do Organizador(Temos em nossa plataforma?).
Comunicar imediatamente à CiaTicket casos de cancelamento de atividade, atração ou campanhas, alteração de data, alteração de local ou qualquer outra alteração relevante referente a sua atividade.
Arcar com o reembolso de todos os compradores caso a atividade, independentemente do motivo, não ocorra, ou mesmo quando este não for entregue em sua plenitude, conforme anunciado.
Ser o único responsável pelas atividades e conteúdos cadastrados, isentando a CiaTicket de qualquer responsabilidade sobre os mesmos. A CiaTicket não é uma Organizadora de eventos, fornecemos a plataforma para que os Organizadores utilizem os serviços de venda de seus ingressos/inscrições/entradas, serviços de mensalidade e doações e gerenciem seus participantes.
Utilizar a CiaTicket somente para os devidos fins descritos acima. A CiaTicket disponibiliza sua plataforma tendo como único intuito facilitar os serviços de venda de seus ingressos/inscrições/entradas, serviços de mensalidade e doações e a gestão desses por parte do Organizador. A plataforma não pode ser utilizada para qualquer outro tipo de comercialização ou transação que não as descritas anteriormente.
Se esses compromissos forem desrespeitados, a CiaTicket poderá suspender ou encerrar a conta do Organizador e recusar a prover quaisquer de nossos serviços.
2. DIREITOS AUTORAIS SOBRE O CONTEÚDO ENVIADO
Ao disponibilizar qualquer conteúdo (textos e/ou imagens) na nossa plataforma CiaTicket, o Organizador nos concede uma licença não exclusiva e irrevogável para a publicação deste conteúdo.
O Organizador declara que tem todos os direitos necessários para outorgar esta licença e que o seu conteúdo não viola direitos de propriedade intelectual de terceiros, sendo o Organizador o único e exclusivo responsável pelo evento e pela publicação desse conteúdo.
A CiaTicket poderá monitorar, editar ou remover conteúdos, no todo ou em parte, que não sigam os critérios acima e poderá divulgar o seu conteúdo por qualquer motivo – seja para responder a reclamações de violação de direitos de terceiros, pela segurança de nossos usuários Participantes e Organizadores, por exigência da lei ou por quaisquer outros motivos.
3. PROCESSAMENTO DE VENDAS
3.1. Processamento de pagamentos:
O processamento de pagamentos referentes às atividades cadastradas na plataforma CiaTicket inicia-se na página do evento publicado pelo Organizador. Ao receber a confirmação de aprovação do pagamento, e através de um intermediário financeiro, a CiaTicket irá recolher o valor correspondente, deduzir a taxa de serviço e repassar ao Organizador o valor restante, de acordo com o modelo de recebimento escolhido. Todas as transações realizadas através da CiaTicket passam por processos internos, automatizados, de análise de risco que são complementados pelo nosso processador de pagamentos.
Por segurança, alguns pagamentos realizados utilizando cartão de crédito e que necessitem de alguma confirmação ou validação adicional poderão passar pelo processo de análise aprofundada do nosso processador de pagamentos. A aprovação da compra poderá ficar pendente até o término dessa análise. Em até no máximo 48h após a transação, haverá uma resposta sobre a aprovação ou não.
3.2. Cancelamento e reembolso de transações:
Nossa plataforma permite que o Organizador solicite à CiaTicket, até o 2º dia útil após o término do evento, o cancelamento de uma venda de serviços e o consequente reembolso do valor pago pelo usuário Participante. É de responsabilidade do Organizador comunicar a seus potenciais Participantes sua própria política de cancelamento, que deve ser compatível com o período máximo de reembolso permitido pela CiaTicket e solicitar, quando considerar necessário, o cancelamento da transação através das ferramentas presentes na plataforma.
A CiaTicket se reserva o direito de iniciar e processar cancelamentos, sem a necessidade da intervenção ou aprovação do Organizador, caso detecte indícios de fraude em pagamentos realizados, estejam elas pendentes de aprovação ou já aprovadas, sejam os indícios da parte do usuário Participante ou do Organizador; em caso de cancelamento da atividade; em caso de erro técnico no processamento da transação; ou caso verifiquemos um número elevado de queixas referentes a um determinado evento por parte dos Participantes.
Se identificarmos que alguma atividade não foi realizada ou foi realizada de maneira distinta ao que foi anunciado, nos resguardamos o direito de reembolsar todas as aquisições ou mesmo suspender provisoriamente o valor do repasse até que a situação esteja regularizada entre todas as partes: CiaTicket, Organizador e Participantes.
Especificamente em casos de pagamentos / aquisições com indícios de fraude, o setor de Análise de Risco da CiaTicket poderá solicitar ao Participante a cópia digitalizada dos documentos do titular do cartão de crédito utilizado nos pagamentos, visando legitimá-las. O prazo de envio de tal documentação será estabelecido pela CiaTicket, de acordo com a data e horário em que a atividade ocorrerá. Caso os documentos não sejam enviados pelo Participante no prazo determinado, ficará a cargo da CiaTicket cancelar/suspender ou não a transação, de acordo com o contexto da situação. A CiaTicket ainda poderá solicitar ao comprador que seja apresentado na portaria da atividade fim um documento de identidade com foto do titular do cartão ou o próprio cartão utilizado no pagamento para fins de validação.
4. RECEBIMENTO DAS ATIVIDADES QUE SE UTILIZARAM DA CIATICKET
4.1. Modelo de recebimento:
O Organizador receberá o valor correspondente aos pagamentos feitos pelo Participante, retirando a taxa de serviço, através do repasse via conta bancária informado no cadastro da instituição / usuário Organizador.
O valor total pago através da plataforma CiaTicket, decrescido da taxa de serviço cobrada pela CiaTicket, será repassado até o 3º dia útil após o término real do evento, por transferência bancária, a uma conta indicada pelo Organizador no ato do cadastro. A CiaTicket esclarece que o repasse leva em conta a data em que a atividade irá realmente ocorrer, e não a data cadastrada na plataforma. Caso a data indicada para a atividade na CiaTicket não corresponda à data real da atividade, o repasse poderá ser postergado até o 3º dia útil após a data em que o evento, de fato, for finalizado.
Em caso de reembolsos pendentes, reclamações de clientes, cancelamento de atividades ou alegações de fraude, a CiaTicket se reserva o direito de reter estes fundos pelo tempo considerado necessário para a adoção das medidas cabíveis.
4.2. Contestações e estornos:
A comercialização de produtos e serviços via internet tem como característica principal propulsionar vendas, ganhar escala, reduzir custos fixos, estar disponível 24 h/dia, além de proporcionar comodidade aos clientes e participantes. Entretanto, a presença online também incorre alguns riscos, principalmente de fraude cibernética.
A contestação é uma reclamação de cobrança indevida, solicitada pelo titular do cartão de crédito junto à operadora de seu cartão. Ela pode ser iniciada por diversas razões, como, por exemplo, o esquecimento de que a compra foi realizada, a utilização do cartão por outros membros da família, ou pode também ser resultado de uma compra fraudulenta realizada por terceiros. Contestações reportadas são analisadas pela própria operadora do cartão e pelo processador de pagamentos utilizado pela CiaTicket. Parte das contestações iniciadas não são aceitas e, portanto, são ignoradas, e parte são aceitas, gerando o estorno da transação.
Estornos ocorridos nas vendas e serviços realizados de quaisquer atividades via CiaTicket ficarão a seu cargo, independentemente da razão inicial para a contestação. É de responsabilidade da CiaTicket tomar as devidas precauções para minimizar potenciais fraudes nos pagamentos durante a ação na plataforma, além de participar ativamente na disputa das contestações iniciadas, mas diferentes perfis de atividades atraem maior ou menor número de contestações, além da abordagem implementada pela organização de uma atividade no controle de entrada de participantes ser um fator fundamental no valor deste índice.
4.3. Taxa de serviço e emissão de nota fiscal:
A CiaTicket cobra uma taxa de serviço para o licenciamento e uso da plataforma, calculada a partir do total em vendas/pagamentos/doações online processadas através da CiaTicket.
Os impostos referentes ao montante total vendido pelo Organizador do evento através da plataforma, perante as esferas públicas, são responsabilidade única e exclusiva do Organizador do evento.
Em caso de eventos gratuitos, não serão cobradas taxas individualizadas.
5. DIREITOS DE MARCA
A marca CiaTicket® e os logotipos de nossa empresa exibidos no site, em seus subdomínios e no aplicativo CiaTicket são marcas registradas. A oferta de nossos serviços não implica nenhuma concessão de direitos de usar nossas marcas em conexão com qualquer marca comercial sem o nosso consentimento prévio e por escrito.
6. CANCELAMENTO
A CiaTicket, a seu exclusivo critério, poderá cancelar sua conta e remover qualquer e/ou todo o conteúdo criado por você Organizador através da plataforma, a qualquer momento e por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, se verificarmos que você Organizador violou estes Termos de Uso.
7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A CiaTicket não será responsável, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais perdas e danos relacionados ao uso de nossos serviços. Nos reservamos o direito de modificar, suspender ou descontinuar temporariamente os serviços que prestamos.
8. ISENÇÃO
Você Organizador concorda em isentar a CiaTicket e seus diretores, funcionários, parceiros e colaboradores, de todos e quaisquer danos, perdas, responsabilidades e despesas resultantes de disputas entre você Organizador e terceiros em conexão com a utilização de nossos serviços.
9. INDENIZAÇÃO
Você Organizador concorda em indenizar a CiaTicket e seus diretores, funcionários, parceiros e colaboradores por todos e quaisquer danos, perdas, responsabilidades e despesas resultantes de reivindicações ou investigações feitas por terceiros e que estejam relacionadas ao conteúdo por você Organizador divulgado na plataforma da CiaTicket ou à violação destes Termos de Uso.
10. MUDANÇAS NOS TERMOS DE USO
A plataforma da CiaTicket é constantemente aprimorada com novas funcionalidades e novos serviços prestados - e às vezes será necessário alterar nosso TERMO DE USO E RESPONSABILIDADE DO ORGANIZADO. A cada vez que isto ocorrer atualizaremos a data da última modificação, disponível no começo da página. É de sua responsabilidade verificar o TERMO DE USO E RESPONSABILIDADE DO ORGANIZADO periodicamente. O uso continuado da plataforma após quaisquer alterações destes TERMO DE USO E RESPONSABILIDADE DO ORGANIZADO indica sua concordância com os termos revistos.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
Disputas: sempre que possível, potenciais divergências entre você Organizador e a CiaTicket serão resolvidas de forma amigável. Quando todos os esforços neste sentido forem esgotados, você Organizador concorda, desde já, que fica eleito o foro da comarca de Curitiba, Paraná, para resolver controvérsias ou queixas oriundas da utilização de nossa plataforma ou relacionadas a estes TERMO DE USO E RESPONSABILIDADE DO ORGANIZADO.
Violações: Violações aos Termos de Uso devem ser relatadas ao e-mail: contato@ciaticket.com
12. CONSENTIMENTO
Ao utilizar nossa plataforma, você Organizador concorda com o presente TERMO DE USO E RESPONSABILIDADE DO ORGANIZADO.
